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Livro aborda principais decisões do STF sobre Direito da Comunicação

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o Tribunal que exerce a jurisdição constitucional, com competência para definir a interpretação final da Constituição Federal.

Livro fala sobre comunicação (Foto: Da Net)
Neste mais recente lançamento “Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, o autor Ericson M. Scorsim,  advogado, consultor em Direito Público e doutor em Direito pela USP, especializado em Direito da Comunicação, apresenta as decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal dos últimos 30 anos, sobre setores de internet, telecomunicações, televisão e rádio por radiodifusão, TV por assinatura e imprensa. Na obra as matérias são apresentadas com a visão crítica do autor, no sentido da revisão da jurisprudência, quando necessária.

O livro que terá venda exclusiva no site da Amazon, destaca, entre outros assuntos, as questões constitucionais relacionadas à interpretação do Marco Civil da Internet, Lei Geral de Telecomunicações, Lei da TV e rádio por radiodifusão do setor privado, Lei dos Serviços de Radiodifusão Pública, Lei dos Serviços de Comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura).

Também, é analisado o caso do bloqueio judicial do WhatsApp no contexto da interpretação constitucional do Marco Civil da Internet. Sobre este tema, o  Supremo Tribunal Federal fixou as questões, objeto de debate em audiência pública, especificamente relacionadas à utilização da criptografia das comunicações pelo aplicativo e possibilidade de efetivação de ordem judicial de interceptação das comunicações.

A obra, igualmente, apresenta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, com a declaração da inconstitucionalidade de leis estaduais com a previsão de obrigações às empresas de telecomunicações, nos seguintes temas: prazo de validade de crédito celular pré-pago, proibição de cobrança de tarifa básica nos contratos de serviços de telefonia fixa e TV a cabo, comercialização e revenda de celulares usados, localização de aparelhos celulares, adoção de dispositivos de celulares em estabelecimento penais, entre outros.

Questões sobre a análise de constitucionalidade de leis federais que obrigam as empresas de telecomunicações a apresentar informações e dados pessoais dos usuários dos respectivos serviços de telefonia fixa e móvel pessoal, sob o fundamento da violação aos direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo as comunicações privadas também são abordadas.

Igualmente, em debate, a constitucionalidade da  Lei da TV por assinatura, que disciplina os Serviços de Comunicação Audiovisual de acesso condicionado, com a apreciação das regras sobre limites à propriedade cruzada entre empresas de telecomunicações e empresas de TV por assinatura, regime de cotas  de conteúdo brasileiro na programação, regime de outorga dos serviços por autorização pela Anatel, entre outras.

Em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, são mostrados os casos sobre a constitucionalidade da cobrança por municípios de taxas de licenciamento de estações de radiocomunicação (Tema 919), o direito ao esquecimento no âmbito civil, especialmente diante de programas de televisão  (Tema 786), competência jurisdicional da Justiça Estadual para julgar conflitos sobre a cobrança da tarifa básica entre  consumidores dos serviços de telefonia  e a concessionária do serviço de telecomunicações  (Tema 35) e ofensas em redes sociais e os direitos de personalidade (Tema 533).

O livro é o segundo da Coleção Direito da Comunicação, inaugurada com o Direito das Comunicações: telecomunicações, internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura, disponível na Amazon.

Sobre o livro:

Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Telecomunicações, internet, TV e radiodifusão, TV por assinatura e imprensa

Editora: Independente

Vendas: Amazon

R$ 62,00 (sessenta e dois reais).

Do ParlamentoPB

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