Header Ads

FORO PRIVILEGIADO! Efraim diz que PEC será debatida em Comissão Especial este ano

Na avaliação do parlamentar, a legitimidade constitucional de se definir a queda do foro com efeitos gerais é do Congresso Nacional

Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, a admissibilidade da proposta que restringe o foro privilegiado os deputados já se articulam para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja votada ainda no primeiro semestre de 2018 no plenário.

O relator da PEC na CCJ e líder do DEM, Efraim Filho (PB), assegurou que o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia sabe da importância do tema e que, até o momento, não vê obstáculos entre os seus pares para a tramitação da PEC.

Efraim Filho (Foto: Assessoria)
De acordo com o relator a expectativa é que a comissão especial seja instalada ainda este ano. “Prevejo que instalada a comissão, ela avançará nos trabalhos e vai ao plenário no primeiro semestre”, afirmou. Efraim deve permanecer na relatoria da PEC na comissão especial. Ele tem trabalhado há mais de dois anos para que a matéria seja votada pela Câmara.

Na avaliação do parlamentar, a legitimidade constitucional de se definir a queda do foro com efeitos gerais é do Congresso Nacional.

Ele explicou ainda que a proposta de emenda acaba com o foro especial para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

O foro permanecerá, segundo o texto que veio do Senado, para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado.

Durante os debates na CCJ desta quarta-feira (22),  os deputados sinalizaram que querem debater a manutenção de foro para prefeitos. O objetivo é evitar que eles fiquem sujeitos à ação de adversários políticos locais instalados no Judiciário.

Outro ponto em discussão é necessidade de autorização prévia da Câmara para processar presidente da República e redefinir o foro para casos em que a Justiça aplica medidas cautelares contra parlamentares.

A PEC chegou na Câmara em junho e foi desengavetada pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), antes do julgamento do STF.

Da Assessoria/Efraim Filho

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.