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Juíza aciona e MP abre inquérito contra Governo RC por descumprir sentença

Como resultado de sua iniciativa, um Inquérito Civil Público foi aberto pelo Ministério Público para investigar o contumaz descumprimento do governador

Juíza Flávia Lins (Foto: Da Net)
A juíza Flávia Lins Cavalcante (1ª Vara da Fazenda Pública) segue fazendo história no Judiciário paraibano. O Ministério Público da Paraíba decidiu apurar suposta prática de Ato de Improbidade Administrativa pelo governador do estado Ricardo Coutinho, por não cumprimento de sentença judicial, após ser acionado pela magistrada.

Como resultado de sua iniciativa, um Inquérito Civil Público foi aberto pelo Ministério Público para investigar o contumaz descumprimento do governador, na sentença proferida no processo nº 20020046-08.2915.815.2001, que trata de uma ação impetrada por oficiais da Polícia Militar, com respeito ao processo de promoção na Corporação.

Inquérito Civil Público (Foto: Blog de Marcel José)
No processo, os oficiais “Alecsandro Araújo Medeiros, José Saleme, Cavalcanti de Arruda Júnior, Márcio Bergson Fernandes e Sinval Albuquerque da Silva pleiteiam a execução provisória, em face do Estado da Paraíba, da decisão do Juízo de primeira instância que lhes concedeu o direito de anotação em suas, fichas funcionais, com data de 25 de dezembro: de 2008, da , ascensão ao posto de major, e, ato continuo, da anotação definitiva com data a partir de 21 de abril de 2011 ao posto de tenente coronel da Policia Militar, com todas as vantagens e prerrogativas inerentes, inclusive com implementação nos contracheques dos soldos e demais gratificações e vantagens”, conforme portaria do MP.

Segundo postou o jornalista Marcelo José, o Ministério Público também justificou o levantamento do sigilo dos autos: “Determinar ‘o levantamento do sigilo dos presentes autos no sistema MPVirtual, tendo em vista que os fatos ora tratados não se constituem em situações que demandem esta espécie de tramitação.”

A portaria determina, portanto, instauração do Inquérito Civil solicita parte do processo cuja sentença não foi cumprida pelo governador para instrução do feito: “Determinar a expedição de ofício à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital solicitando o envio de cópia do processo de execução provisória n° 0020046-08.2015.8152001, a partir da página 129, despacho do juiz datado de 27/07/2016”.

O documento é assinado por Alcides Orlando de Moura Jansen, 1º Subprocurador Geral de Justiça.

Do Blog de Marcelo José

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