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Mesmo com irregularidades apontadas pelo MP do TCE, CM de Mamanguape aprova contas de ex-prefeito

Os parlamentares ignoraram o parecer do Ministério Público de Contas

Vista aérea de Mamanguape (Foto: Da Net)
Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (9), a Câmara de Vereadores de Mamanguape contrariou relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e resolveu aprovar as contas do ex-prefeito Eduardo Carneiro, relativas ao exercício financeiro de 2014. O TCE, conforme documentnos abaixo, apontou uma série de irregularidades cometidas pelo ex-gestor, que vão desde ao não recolhimento de INSS até a emissão de cheques sem fundos.

Em relatório emitido por técnicos daquela Corte de contas, o então prefeito Eduardo Carneiro teria cometido diversas irregularidades:

Não recolhimento de INSS no montante de R$ 1.575.492,82, causando um grande prejuízo aos funcionários que precisam se aposentar e estão impedidos por falta do repasse previdenciário;

Emissão de cheque sem fundos, conforme item 10 do relatório da auditoria do TCE;

Pagamento de multa e juros devido à ausência do repasse do INSS. Por conta da falta do repasse, o ex-prefeito causou danos ao erário público obrigando a Prefeitura a pagar muitas e juros;

Não liberação das informações financeiras para a sociedade acompanhar o emprego e gasto de recursos públicos, conforme item6 do Relatório do TCE. 

O ex-prefeito não disponibilizava, em tempo real, como exigido pela Corte de Contas, no portal da transparência ou em outros meios eletrônicos, os gastos efetuados, dificultando, assim, o acesso das pessoas a essas informações;

Ocorrência de déficit financeiro ao final do exercício no montante de R$ 1. 625. 712,56. Quer dizer, a prefeitura gastou mais do que podia.

Essas, entre outras eram mais do que razões para os vereadores reprovarem em as contas do ex-prefeito, inclusive com a emissão de parecer contrário e imputação de débito no valor de 197.515,15 adicionado a multa.

Os parlamentares ignoraram o parecer do Ministério Público de Contas e resolveram, sem nenhuma qualificação técnica para análise de contas, e aprovaram por unanimidade as contas do ex-prefeito.

Veja parecer do MP do TCE-PB


 Do Portal25Horas com Fato a Fato

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