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PL de Bandeira isenta de inscrição em concursos eleitor convocado pela Justiça Eleitoral

Matéria tramita nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Guarabira e deverá ser votada nas próximas sessões

Vereador Marcelo Bandeira (Foto: Da Net)
Tramita, nas comissões temáticas da Câmara Municipal, Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcelo Bandeira (PSB), isentando da cobrança de inscrição em concurso públicos os eleitores convocados pela Justiça Eleitoral para trabalhar em eleições, no âmbito do município de Guarabira.

O artigo primeiro do projeto refere-se a concursos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal. A convocação do eleitor deve ser para preparação, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos.

O vereador Marcelo Bandeira explica, no artigo segundo de seu projeto que, para ter direito à isenção o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais.

Veja cópia do projeto


Da Redação/Fato a Fato

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