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Camila quer análise dos trâmites de emenda da "guarda particular a ex-governadores"

Segundo a deputada, que é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria não passou pela análise da Comissão

Camila Toscano (Foto: Da Net)
A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) utilizou o plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na tarde desta quarta-feira (4), para cobrar uma análise dos trâmites da emenda que criou a Lei 11.097/2018, que garante guarda pessoal aos ex-governadores do Estado, a partir do fim do mandato do atual governador.

Segundo Camila, que é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria não passou pela análise da Comissão e não possui registro de parecer parlamentar. Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31 de março, mas divulgado na última terça-feira (3), a lei contempla ex-governadores por tempo correspondente ao mesmo período de exercício, limitado há quatro anos, criando um cargo de assessor temporário de segurança e apoio de ex-governador.

Para deputada, esta emenda é inconstitucional, tendo em vista, que, entre outros motivos, há a criação de cargos e despesas para o Executivo por parte de membro do Legislativo. “Nenhum deputado possui o direito de criar cargos e despesas para ao Estado. Vamos analisar a forma como esta emenda foi aprovada, já que não consta assinatura, nem data dessa casa. Não há menor possibilidade de deixar como está”, pontuou Camila Toscano.

Os cargos podem ser ocupados por policiais da ativa ou da reserva, sendo remunerados nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 5.800,00, sendo as despesas custeadas pela Casa Militar do Governo. “Se o Governador quer e vai deixar o Poder e está com medo das ruas, que contrate uma segurança privada, assim como está sendo feito pelos comerciantes. O Governador precisa entender que deixando o Poder ele se torna uma pessoa comum igual, a qualquer cidadão da Paraíba. Não venha querer que o povo paraibano pague a segurança de alguém que foi governador”, finalizou.

Da Assessoria de Imprensa

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