TCE suspende contrato de R$ 476 mil da PM de Bananeiras com empresa de consultoria

A decisão singular e do conselheiro Marcos Antonio da Costa

Sede da PM de Bananeiras (Foto: Da Net)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou à Prefeitura de Bananeiras a suspensão de um contrato do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM) realizado por inexigibilidade de licitação com a empresa de consultoria Initus Consultores Associados LTDA., no valor de R$ 467.285,00, para serviços de consultoria técnica em recuperação de créditos previdenciários do RPPS junto ao RGPS e assessoria na gestão e sistemas de informação de regimes próprios de previdência social.

A decisão singular e do conselheiro Marcos Antonio da Costa. A Auditoria apontou irregularidades nessa contratação por inexigibilidade, que dizem respeito à ausência de comprovação de especialização do contratado; inexistência de natureza singular do serviço; e contrato de risco em descompasso com o objeto contratado, posto que a compensação é garantida pela Constituição Federal, não havendo litígio entre o RPPS e o RGPS.

De acordo com o conselheiro, a realização da compensação tributária entre o RGPS e o RPPS por empresa, operação que faz parte da atividade fim da autarquia previdenciária. “Deste modo, o pagamento de 20% das receitas advindas das compensações previdenciárias a uma empresa de consultoria, pode representar uma considerável perda de receita e, consequentemente, perda do patrimônio da autarquia previdenciária, comprometendo a sustentabilidade do IBPEM”.

Além disso, de acordo com a auditoria, o contrato define que o pagamento se daria em caso de êxito, mas não especifica o fato gerador do pagamento do serviço e se será mensal, a cada evento ou ao final da execução do contrato.

O TCE mandou notificar o atual gestor da IBPEM, Kleyton César Alves da Silva Viriato, sobre a decisão. O contrato foi formalizado pelo gestor do exercício de 2017, Augusto Carlos Bezerra Aragão. Porém essa empresa vem mantendo contrato com a prefeitura há alguns anos. Em 2017, o IBPEM pagou R$ 132 mil à Initus, e em 2015, ela recebeu R$ 70 mil, sempre por dispensa de licitação. Em 2014, a empresa de consultoria faturou R$ 78 mil, em 2013, recebeu R$ 25 mil.

Do ClickPB, às 12h44

Em, 13 de julho de 2018