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Lei de Michele Paulino estabelece divulgação de lista de pacientes em site da PMG

A lei ainda estabelece que a lista deverá obedecer a ordem cronológica, devendo haver exceção apenas em casos de urgência ou de maior gravidade

Vereadora Michele Paulino-MDB (Foto: Assessoria)
A vereador Michele Paulino (MDB) é autora do projeto de lei nº 1.677, aprovado no dia 22 de janeiro de 2019 e publicado no dia seguinte no Diário Oficial do Município, que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Guarabira.

O texto aprovado, prevê a divulgação das listas no site oficial da prefeitura, sendo assegurado o direito do sigilo dos dados do paciente, constando apenas o número Cartão Nacional de Saúde com a data da solicitação do exame ou da intervenção cirúrgica.

A lei ainda estabelece que a lista deverá obedecer a ordem cronológica, devendo haver exceção apenas em casos de urgência ou de maior gravidade, atestado por profissional competente ou ainda atendendo a ordem judicial.

De acordo com a vereadora, objetivo da é oferecer maior transparência na relação do município com os pacientes que necessitam da assistência em saúde. Para Michele, com a publicação no site da prefeitura qualquer paciente poderá acompanhar quando será sua vez de realizar o exame ou cirurgia pretendidos.

A lei entrará em vigor num prazo de 90 dias, a partir de sua publicação, e cabe ao Executivo adotar as providências no que se refere à sua regulamentação.

Veja cópia do Projeto


Da Assessoria de Imprensa/CMG
Em 18.02.19, às 18h38

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