Prefeitura de Mamanguape notificada a devolver dinheiro ao MS por irregularidades da "gestão Eduardo Carneiro"

Conforme a Controladoria Geral da União, o município tem de devolver quase R$ 240 mil reais

Sede da PM de Mamanguape (Foto: Codecom)

A Prefeitura Municipal de Mamanguape recebeu uma notificação do Ministério da Saúde para que o município devolva R$239.710,29 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e dez reais e vinte e nove centavos), por irregularidades no âmbito da Atenção Básica/Estratégica Saúde da Família, ocorridas durante a gestão do ex-prefeito Eduardo Carneiro de Brito.

“Comunico recebimento, por esta Secretaria do relatório de fiscalização nº 36014, elaborado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, quando da realização de ação de fiscalização nesse município, por ocasião em que foram detectadas impropriedades na aplicação de recursos do SUS, e, ainda concluída a existência de responsabilidade desse município no conhecimento das mesmas.

Em respeito às disposições dos artigos 26 a 28 da lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, a CG promove o encaminhamento do referido relatório a este ministério para prosseguimento dos atos e devolução de valores aos cofres públicos.

Dessa forma, venho conceder a Vossa Senhoria a oportunidade de promover quitação do débito apurado por aquele Órgão de Controle por meio do recolhimento da quantia indicada na planilha abaixo, devidamente atualizada pelo sistema débito programa de atualização de débito Tribunal de Contas da União-TCU, disponível no endereço http//contas.tcu.gov.br/débito/Web/Debito/CalculoDebito.faces, considerando o período compreendido entre a data do fato gerador indicada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, contando do recebimento deste ofício, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze), desde que ocorra a solicitação tempestiva, à conta do Fundo de Saúde deste município/estado, com base no artigo 27 da Lei complementar n 141/2012.”

A planilha mostra a constatação 1.1.1.1, dando Motivo/Fato gerador/fundamentação Legal como sendo ‘Desvio de finalidades na aplicação de recursos destinados à atenção – Bloco de Financiamento/Objeto Pactuado, Atenção Básica – Valor 173.76,02, tendo a Data do Fato Gerador 17/08/2012.

Como na Notificação do Ministério da Saúde informa que os recursos devolvidos à conta do Fundo de Saúde deverão ser atualizados, o débito chegou ao valor de R$ 239.710,29, para serem ressarcidos pela atual gestão.

Demonstrativo de débito (Foto: Codecom-Prefeitura de Mamanguape)

O fato foi considerado 'surpresa" pelo atual secretário de Saúde, Antônio Neto. Ele disse que irregularidades como essa afetam o planejamento da pasta. “É muito difícil fazer toda uma reprogramação e apertar o cinto dessa forma. Mas, nossas ações na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Finanças têm permitido uma segurança financeira possível de salvar a cidade nesses casos.

Neto também adiantou que vem recebendo várias notificações do mesmo tipo, inclusive trabalhistas. “Infelizmente pagamos inúmeras multas e fazemos devoluções cotidianamente por descuidos anteriores”, lamentou o secretário.

Da Codecom-Prefeitura de Mamanguape