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Sancionada "Lei de Raniery" que veda nomeação de condenados na "Maria da Penha"

O parlamentar salientou que desde o início do seu mandato vem debatendo esse tema na Assembleia Legislativa da Paraíba

Deputado Raniery Paulino (Foto: Da Net)
A Paraíba dá um importante passo no combate à violência contra a mulher. A lei, de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (MDB), que veda a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha para cargos em comissão pelo Governo, foi sancionada e publicada neste sábado (13), no DOE (Diário Oficial do Estado).

A lei 11.387 impede que pessoas, com sentença transitada em julgado, enquadradas na "Maria da Penha!, assumam cargos comissionados na Administração Estadual, no âmbito de todos os Poderes – desde que ainda não tenham cumprido a pena imposta na decisão judicial.

De acordo com Raniery, essa Lei é um avanço nas medidas de combate à violência contra a mulher. "Na verdade, é um importante avanço nas leis em proteção a mulher. Sabemos que existe hoje um índice muito alto de crime contra a mulher", disse Raniery.

O parlamentar salientou que desde o início do seu mandato vem debatendo esse tema. O deputado elogiou o Poder Executivo pela compreensão da importância da Lei que protege o cidadão, especialmente aquele que tem alguma vulnerabilidade.

"Nosso mandato debate importante temas na Assembleia Legislativa. Desde o início de nosso mandato temos discutido sobre o avanço nas medidas de combate à violência contra a mulher, e queremos também cumprimentar o Poder Executivo pelo importante passo dado em defesa da pessoa com vulnerabilidade” finalizou Raniery.

Da Assessoria com Fato a Fato
Em 14.07.19, às 11h37
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