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Chefe da Secom recebe dinheiro de emissoras contratadas pelo governo Bolsonaro

A representação vai pedir uma medida cautelar, ou seja, de cumprimento imediato. Caso seja aceita pelo Tribunal, a regra terá validade para toda a administração federal

A empresa do titular da Secom também recebeu R$ 4.500 por mês da Propeg, agência de publicidade que tem contrato com a Caixa Econômica Federal (Foto: Reprodução)
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) vai acionar a Corte na sexta-feira (17) com uma representação pedindo que a distribuição de verbas de publicidade do governo federal obedeça a critérios técnicos. 

A solicitação, que será encaminhada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, foi motivada pela reportagem do jornal “Folha de S. Paulo” revelando que a empresa do titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Fábio Wajngarten, tem contratos em vigor com emissoras de televisão e agências de publicidade que recebem verbas do governo federal. É tarefa da Secom direcionar os recursos de propaganda do Palácio do Planalto.

A representação vai pedir uma medida cautelar, ou seja, de cumprimento imediato. Caso seja aceita pelo Tribunal, a regra terá validade para toda a administração federal. O documento será entregue na sexta porque é o primeiro dia após o fim do recesso. Já há um processo em andamento no TCU que analisa possíveis irregularidades na distribuição de verbas de publicidade.

A lei que trata de regras de conduta na administração federal estabelece que fica configurado conflito de interesses quando é praticado “ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão”. Uma das penalidades previstas é a demissão do cargo.

– É preciso que seja respeitado o princípio constitucional da impessoalidade, que assegura a todos igualdade de participação nas verbas. Lembrando que igualdade não significa necessariamente que todos devem ter acesso à mesma fatia (da publicidade). Quem tem participação maior (na audiência) deve receber o valor proporcional correspondente – afirmou o subprocurador-geral.

Lucas Rocha Furtado acrescentou que a apuração de possíveis irregularidades no âmbito penal a respeito do recebimento dos pagamentos deve ficar a cargo do Ministério Público Federal, não do TCU.

Nesta quarta-feira, a “Folha de S. Paulo” mostrou que Wajngarten, mesmo depois de assumir a Secom, permaneceu com 95% das cotas da FW Comunicação e Marketing. A empresa recebeu, no ano passado, R$ 9.046 mensais da Band (aproximadamente R$ 109 mil por ano) por serviços que incluem estudos sobre anunciantes do mercado e a checagem se peças publicitárias foram de fato veiculadas. Em 2019, do dia em que Wajngarten assumiu a função até o fim do ano, a Band recebeu do governo federal 12,1% da verba de publicidade destinada às emissoras abertas, de acordo com a reportagem. No anterior, a fatia havia sido de 9,8%. A emissora foi procurada pelo GLOBO, mas ainda não respondeu.

A empresa do titular da Secom também recebeu R$ 4.500 por mês da Propeg, agência de publicidade que tem contrato com a Caixa Econômica Federal. Ainda segundo o jornal, a FW Comunicação e Marketing foi paga por outras duas agências contratadas pelo banco: a Artplan e a Nova/SB. Em agosto do ano passado, Wajngarten prorrogou por mais um ano o contrato da Secom com a Artplan. O acordo inclui outras duas agências e está orçado em R$ 127,3 milhões.

À “Folha”, Wajngarten disse que os contratos “existem há muitos anos e muito antes de sua ligação com o poder público”. O titular da Secom disse que deixou o posto de administrador da empresa antes de assumir o cargo público, o que é estipulado por lei. Ele acrescentou que a firma tem contratos com a Record e Band desde 2003 e com as três agências de publicidade desde 2016. A Secom também foi procurada pelo GLOBO, mas ainda não se manifestou.

De O Globo com ClickPB
Publicada por F@F em 16.01.20, às 12h48

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