Raniery sugere melhorias na Bolsa Desempenho para os agentes de Segurança Pública da PB

Deputado do MDB continua em defesa das forças de segurança do Estado da Paraíba

Deputado Raniery Paulino (Foto: Assessoria)

João Pessoa (PB) - O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) recebeu das mãos do vereador de João Pessoa, Coronel Sobreira, um documento no qual evidencia  a necessidade de inserção do inciso III no §2º do art. 1º da Lei nº 9.383, de 19/06/2011, alterada pela Lei nº 11.193 de 31/08/2018, com o seguinte texto:

“III – Farão jus a Bolsa Desempenho, sem efeitos retroativos financeiros, os militares estaduais, servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária, que foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva ou parcial, incapacitantes para as atividades operacionais e administrativas, antes da vigência da Lei nº 11.193 de 31/08/2018, desde que preencham cumulativamente os incisos I e II do §2º e se submetam  a comissão médica para avaliação prevista no §5º da Lei nº 11.193 de 31 de agosto de 2018,  que alterou o art. 1º da Lei nº 9.383 de 19 de junho de 2011”.

VEJA PROJETO

Com isso, Raniery enviou ao governador da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, um projeto indicativo com a necessidade de Projeto de Lei que insira o  inciso III no §2º do art. 1º da Lei nº 9.383, de 19 de junho de 2011, alterada pela Lei nº  11.193 de 31/08/2018 para melhor adequar a Bolsa Desempenho dos militares estaduais,  servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária da Paraíba.

Para o Coronel Sobreira, trata–se da melhor adequação do direito a Bolsa Desempenho, uma vez que, segundo o vereador,  “as  atividades dos militares estaduais diferem das demais atividades profissionais, seja pelo grau  de exigência física e psicológica requisitada desde o ingresso e durante todo o período de  permanência no serviço ativo, devendo, portanto, ter tratamento prioritário e diferencial de  outras categorias civis”.

Da Assessoria com Fato a Fato

Publicada em 03.08.2021