PL de Nal veda nome de condenados por crimes contra a mulher em bens públicos

Vereador Nal Fernandes apresentou vários projetos de interesse da sociedade guarabirense

Vereador Ivonaldo Fernandes (Foto: Assessoria)

Guarabira (PB) - Projeto de Lei, de autoria do vereador Ivonaldo (Nal) Fernandes, veda a nomeação de bens de logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Guarabira.

Projeto de Lei de número 0079 foi aprovado o ano passado pelos vereadores com assento na Câmara Municipal de Guarabira.

Na justificativa apresentada para votação do PL em plenário, o vereador Nal Fernandes destacou: "São notáveis nos últimos anos os avanços relacionados às questões de  proteção aos direitos das mulheres, como por exemplo a vigência da Lei n° 13.104/2015  e da Lei n° 11.340/2006. Entretanto, sabe-se que ainda são comuns os casos de  desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade brasileira".

Ainda como justificativas, o parlamentar sublinhou: "Ao trazer para o arcabouço legal esta vedação, a que se propõe este Projeto  de Lei, criam-se novos mecanismos para inibição deste tipo de violência. Pessoas com  este perfil precisam ser punidas e não reverenciadas. Um aumento significativo de  casos brutais, desumanos e cruéis de violência contra a mulher foi visualizado nos  últimos tempos, principalmente durante o período pandêmico".

Por fim, Nal explicou: "É, contanto, necessário observar a função social que cumprirá os  dispositivos presentes neste texto legal, que se pauta nos interesses de preservação da  vida, da honra e da dignidade da mulher, através da punição de seus agressores no  sentido de inibir seu enaltecimento público. Diante das razões expostas, pede-se a  colaboração dos nobres pares e das nobres vereadoras para aprovação desta tão  importante iniciativa legislativa".

Veja cópia do PL

Da Redação/Fato a Fato

Publicada em 13.01.2023