Projeto de Nal garante isenção na taxa de inscrição de concursos públicos

Inscritos em programas sociais do Governo Federal têm isenção em taxa de inscrição em concursos públicos em Guarabira. Projeto é do vereador Ivonaldo Fernandes, Nal São José

Vereador Nal São José (Foto: Assessoria)

Guarabira (PB) - Projeto do vereador Ivonaldo Fernandes (Nal São José), aprovado pela Câmara Municipal, garante isenção na taxa de inscrição de concursos públicos aos munícipes de Guarabira inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. 

O Projeto de Lei de nº 29/2023 se refere aos certames realizados pelo município de Guarabira. Só terá direito ao benefício o candidato membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26/06/2017.

Quando for requerer a isenção, o candidato deverá informar o número do NIS à unidade executora do concurso, que fará consulta ao Cadastro Único sobre a veracidade das informações.

Ao defender o projeto na tribuna da Câmara, Nal disse se tratar de uma matéria de grande alcance social e econômico, sobretudo para os membros de famílias de baixa renda. "Muitas vezes a pessoa quer fazer um concurso público e não tem sequer o dinheiro para se inscrever. Com essa nossa iniciativa, o candidato vai se submeter ao certame sem paga taxa de inscrição", disse o vereador.

Veja cópia do projeto

Veja justificativas

Da Redação/Fato a Fato

Em 04 de abril de 2023