TCE-PB aciona prefeito do Brejo sobre suposto pagamento irregular
Tribunal cobrou explicações ao prefeito de Cacimba de Dentro sobre suposta irregularidade em pagamentos para construção de creche
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| TCE quer explicações do gestor (Foto: Ascom/TCE-PB) |
No relatório inicial sobre a prestação de contas da cidade do ano de 2022, o TCE pede esclarecimentos sobre uma conciliação, no valor de R$ 6.343,76, o pagamento de convênio com a Caixa Econômica, referente a medição da obra de reconstrução de unidades habitacionais no valor de R$ 121.218,58.
Em relação à construção da creche, o gestor precisa esclarecer porque a conta-corrente utilizada para movimentação dos recursos para a construção de uma creche surge no mês de junho de 2022, já com um saldo anterior no valor de R$ 885.046,97. Também é necessário esclarecer a divergência entre o total dos saldos de contas bancárias e o valor registrado no Sagres, no montante de R$ 10.551,43.
Além disso, ocorreu a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem autorização legislativa, disponibilidade do Fundeb ao final do exercício maior do que 10% das receitas, não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e o aumento de contratação temporária que deve ser justificado.
Ainda consta o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), obrigações legais não empenhadas, ausência ou deficiência dos registros analíticos de bens de caráter permanente e a caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, não instituição do Sistema de Controle Interno mediante lei específica, registros incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis e não-provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público.
Veja cópia de documento do TCE
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