Alexandre de Moraes valida decreto de Lula sobre aumento do IOF
A decisão de Moraes também invalida o decreto legislativo aprovado pelo Congresso, que havia sustado o ato presidencial
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| Ministro Alexandre de Moraes (Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil) |
A decisão do ministro derruba os efeitos da votação do Congresso Nacional, que havia suspendido o decreto no mês passado. Com isso, o aumento do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio volta a valer, com exceção de uma regra específica, que permanece suspensa.
Segundo Moraes, o ponto do decreto que previa a incidência do IOF sobre operações de risco sacado continuará sem efeito, mas todo o restante da norma segue em vigor.
A medida do governo federal, publicada no fim de maio, foi elaborada pelo Ministério da Fazenda como parte de um conjunto de ações voltadas a aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento do novo arcabouço fiscal.
A reação do Congresso foi imediata: parlamentares aprovaram um decreto legislativo para sustar os efeitos da norma. Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU), o PSOL e o PL acionaram o STF, levando o caso ao ministro relator.
Em meio à crise, o governo editou, em junho, uma medida provisória prevendo a taxação de empresas de apostas (bets) e de investimentos antes isentos, como forma alternativa de arrecadação. Também foi anunciado um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias para 2025, reduzindo parte da pressão fiscal.
A decisão de Moraes também invalida o decreto legislativo aprovado pelo Congresso, que havia sustado o ato presidencial.
Fontes: Agência Brasil/Wscom
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