Justiça manda prefeito de CG repassar R$ 17 milhões ao Hospital Help
O juiz destacou que, por serem oriundos de emendas impositivas, os repasses são obrigatórios
 |
| Dalton Gadelha e o prefeito Bruno C. Lima (Foto: Reprodução) |
A sentença, proferida pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, atendeu parcialmente a um mandado de segurança apresentado pela Fundação. A entidade alegou que, mesmo com contratos firmados e recursos já destinados via emendas parlamentares, os valores não foram liberados pela gestão municipal.
Segundo o magistrado, a Prefeitura reteve indevidamente os recursos, mesmo após os planos de trabalho terem sido aprovados. A decisão obriga a liberação imediata de:
R$ 6,9 milhões, referentes a dois contratos já firmados com a Secretaria Municipal de Saúde;
Mais R$ 10,2 milhões, vinculados à Portaria GM/MS nº 3.673/2024, para custeio de serviços hospitalares de média e alta complexidade oferecidos pelo SUS.
O juiz destacou que, por serem oriundos de emendas impositivas, os repasses são obrigatórios, não podendo ser condicionados à prestação prévia de contas, como vinha sendo exigido pela Prefeitura.
Outras duas emendas parlamentares — nos valores de R$ 15 milhões e R$ 12 milhões — não foram liberadas pela Justiça por falta de documentação que comprove, de forma inequívoca, que os recursos seriam destinados ao Hospital Help.
A decisão representa um revés político e jurídico para a gestão de Bruno Cunha Lima, que já vinha sendo cobrada por setores da saúde e da oposição pela retenção dos recursos. A medida também reacende o debate sobre a transparência e a burocracia no uso de emendas parlamentares para o custeio da saúde pública.
Créditos: Fonte83
Deixe seu comentário