MP apura possível ‘nepotismo’ envolvendo vice-prefeito do Brejo
Promotor decidiu converter o procedimento em inquérito, instrumento utilizado para aprofundar investigações
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| Apuração envolve cidade de Lagoa de Dentro (Foto: MPPB) |
De acordo com o documento, o procedimento tem como base uma reclamação encaminhada pela Ouvidoria do MPPB. A denúncia aponta a possível nomeação de familiares do vice-prefeito Samuel Vicente Santiago (MDB) para cargos comissionados na administração municipal.
A portaria aponta quatro ocupantes de cargos em comissão que teriam vínculo de parentesco com o vice-prefeito.
O Ministério Público destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O texto também reforça que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, desde que respeitados os princípios constitucionais.
Por isso, o promotor decidiu converter o procedimento em inquérito, instrumento utilizado para aprofundar investigações e, se for o caso, embasar uma possível Ação Civil Pública.
Fonte: MaisPB
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