TCE dá prazo para prefeita de Bayeux explicar concurso público
Prefeita Tacianna Leitão tem prazo de sete dias para enviar resposta ao TCE
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| Prefeita Tarcyanna Leitão (Foto: Reprodução) |
O órgão solicitou o encaminhamento de cópia da Portaria de nomeação atualizada dos membros do CCS-FUNDEB e Atas de todas as reuniões realizadas no primeiro semestre de 2026. Também quer cópia integral dos Termos de Fomento /Colaboração firmados em 2026 com as instituições privadas sem fins lucrativos.
O TCE também cobrou esclarecimentos sobre a atual situação jurídica do Concurso Público de Bayeux, regido pelo Edital nº 001/2021. É necessário apresentar o Decreto Municipal nº 599/2026, que prorrogou por mais dois anos o prazo de validade, bem como quantos candidatos aprovados já foram nomeados ao longo de todo o período, por cada cargo. A gestão deve ainda apresentar, separadamente, a relação de todos os convocados neste ano, bem como os cargos respectivos.
Em relação ao Contrato nº 317/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bayeux e a empresa P J Refeições Coletivas Ltda, o Termo de Referência (TR) da Dispensa 00054/2025 define que a empresa deverá assegurar o fornecimento de dietas normais e especiais (terapêuticas), bem como a manipulação de dietas enterais, fórmulas infantis, suplementos, módulos e leite humano pasteurizado, em conformidade com prescrição médica e nutricional.
O Tribunal questiona como a empresa, que fica em Natal, fornece a alimentação dentro da diretriz citada, também como é procedida toda a logística para diariamente haver as entregas de desjejum, colação, almoço, lanche, jantar e ceia – objeto do contrato.
É preciso fazer o encaminhamento das notas de empenhos e toda documentação comprobatória, inclusive notas fiscais: NE 4366 (valor R$ 180.397,44), 4364 (valor de R$ 287.281,22), NE 2989 (valor de R$ 64.273,28), NE 2988 (valor de R$ 92.980,72) e 1739 (valor de R$ 82.824,43).
Fonte: ClickPB
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