TCE aponta três irregularidades nas contas de 2024 do ex-prefeito de Solânea
Tribunal apontou falhas em emendas, Fundeb e na contratação de agentes de saúde na gestão de Kayser Rocha
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| Sede do TCE-PB em João Pessoa (Foto: Ascom) |
De acordo com o acórdão, uma das falhas identificadas foi a existência de diferença entre o valor de emendas parlamentares registrado no sistema do Governo da Paraíba e o montante contabilizado pela gestão municipal. O Tribunal também verificou erro na classificação orçamentária de receitas vinculadas ao Fundeb.
Outro ponto destacado pelo TCE envolve a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de contratos temporários de excepcional interesse público. Segundo a decisão, a prática contrariou o artigo 16 da Lei nº 11.350/2006.
Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que as irregularidades poderiam ser tratadas com recomendações à administração municipal. Por unanimidade, as contas de gestão referentes ao exercício de 2024 foram consideradas regulares com ressalvas, enquanto o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal foi reconhecido de forma integral.
TCE determina regularização do quadro de pessoal
Entre as providências recomendadas, o TCE determinou o aprimoramento dos controles contábeis e dos registros das receitas, especialmente em relação a emendas parlamentares e transferências intergovernamentais.
A Corte também recomendou melhorias na escrituração das receitas vinculadas ao Fundeb, para evitar novas inconsistências nas informações encaminhadas ao sistema Sagres e ao próprio Tribunal.
Na área de pessoal, a decisão foi mais específica: a administração municipal deverá adotar medidas para regularizar a situação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e se abster de realizar ou manter contratações temporárias em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei nº 11.350/2006, ressalvadas as situações expressamente permitidas pela legislação.
Contas receberam parecer favorável
Apesar dos problemas apontados, o TCE emitiu parecer favorável à aprovação das contas do então prefeito Kayser Rocha.
A decisão ressalta, no entanto, que as falhas identificadas deverão ser corrigidas pela administração municipal, sobretudo nos controles de receitas e na política de contratação de pessoal.
O Blog do Clilson destaca que a decisão não representa rejeição das contas nem condenação do ex-prefeito. O julgamento reconheceu irregularidades e determinou providências corretivas, mantendo as contas como regulares com ressalvas.
Veja documento do TCE abaixo
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