TCE vai julgar contratação de escritórios de advocacia pela PMG

A decisão caberá à 1ª Câmara do TCE-PB, na sessão marcada para 22 de outubro

Prefeita de Guarabira, Léa Toscano (Foto: Reprodução)

João Pessoa (PB) - O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai julgar, em 22 de outubro, representação que questiona a contratação de escritórios particulares de advocacia pela Prefeitura de Guarabira durante a gestão da prefeita Léa Toscano.

A representação aponta possível utilização de contratos por inexigibilidade de licitação e por excepcional interesse público para atividades que seriam próprias da Procuradoria Municipal.

O caso ganhou um novo capítulo após a Auditoria do TCE-PB considerar que a Prefeitura está saneando a situação, principalmente pela realização de concurso público que prevê vaga para procurador municipal.

O Ministério Público de Contas, porém, divergiu da Auditoria. Em parecer de 29 de setembro, manteve o entendimento pela procedência da representação. Para o órgão, a realização do concurso representa uma medida de regularização futura, mas não comprova que os contratos questionados deixaram de exercer atividades ordinárias e permanentes da Procuradoria.

O MPC defende que a Prefeitura apresente um cronograma para a substituição gradual dos contratos jurídicos continuados e a recomposição das atribuições da Procuradoria Municipal.

A decisão caberá à 1ª Câmara do TCE-PB, na sessão marcada para 22 de outubro. Até o momento, não há decisão definitiva sobre a representação.

Fonte: @paraibadoisponto0

Em 08 de outubro de 2026