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GUARABIRA! Neide propõe suspensão de impostos e taxas em Estado de Calamidade Pública

Os projetos constaram da pauta da sessão e foram distribuídos pelo presidente para as comissões temáticas

Vereadora Neide de Teotônio (Foto: Assessoria)
Começou a tramitar, nesta terça-feira (12), três projetos de lei de iniciativa do gabinete da vereadora Neide de Teotônio (PDT), que tratam sobre providências a serem adotadas pela prefeitura de Guarabira quando o município estiver sob situação de emergência.

- PL nº 22/2020: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana, determinando a suspensão da cobrança quando for decretado Estado de Calamidade Pública.

- PL nº 23/2020: Dispõe sobre a vedação ao cancelamento a concessão para a exploração da atividade de Moto-Táxi e não ocorrência de perda automática de alvará de concessão para serviço de Moto-Táxi e Táxi, determinando ainda o adiamento ou suspensão do vencimento dos débitos quando for decretado Estado de Calamidade Pública.

- PL nº 24/2020: Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública, determinando o adiamento do vencimento dos débitos quando for decretado Estado de Calamidade Pública.

Os projetos constaram da pauta da sessão e foram distribuídos pelo presidente para as comissões temáticas, a fim de que seja exarado parecer pela admissibilidade e legalidade, para que possam ser apreciados e votados pelo colegiado.

Da Assessoria/CMG
Publicada por F@F em 13.05.2020, às 16h53

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