CUITEGI! Prefeito suspende nomeações de aprovados em concurso público da gestão anterior
Suspensão foi feita através de Decreto e é amparada na Lei Orgânica do Município de Cuitegi
O prefeito de Cuitegi, Geraldo Serafim (PSDB), amparado pelo Artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica do Município, decidiu suspender, por tempo indeterminado, as nomeações de aprovados no último concurso público realizado pela gestão anterior alegando, dentre outros motivos, alto número de portarias expedidas nos meses de novembro e de dezembro de 2020.
Através do Decreto 059/2021, o gestor municipal alega ainda não ter recebido da gestão anterior informações pertinentes aos recursos financeiros para pagamento da folha salarial do mês de janeiro de 2021, bem como um estudo específico sobre a previsão orçamentária para as referidas nomeações.
Adiante, e conforme o mesmo Decreto, Geraldo Serafim expõe: “a possibilidade de criação de vagas e convocações dos últimos 180 dias de gestão estarem eivadas de ilegalidades descritas da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, IV, a, da 101/2000).
A medida, conforme expressa o Decreto assinado pelo prefeito Geraldo Serafim, diz respeito também a manutenção de gastos emergenciais com a saúde da população, sobretudo em relação a pandemia do novo coronavírus na cidade de Cuitegi.
O Decreto cita os “atos de nomeações e posse, inclusive para entrada em exercício, de candidatos já aprovados em concursos públicos realizados no Município de Cuitegi-PB”. A suspensão é por tempo indeterminado.
Veja cópia do Decreto
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