Fachin considera inconstitucionais decretos para compra de armas

Supremo Tribunal Federal (STF) começou a votar, nesta sexta-feira (12/3), inconstitucionalidade de decretos assinados por Jair Bolsonaro

Ministro Edson Fachin (Foto: Nelson Jr/SCO-SFT)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a votar, nesta sexta-feira (12/3), a inconstitucionalidade dos decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para flexibilizar a compra de armas de fogo.

O primeiro magistrado a votar foi Edson Fachin, que considerou inconstitucional a emissão dos decretos, afirmando que “a posse de arma de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrarem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.

A votação vai até a próxima quinta-feira (18/3), no plenário virtual do STF. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada na Corte pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), no dia 17 de fevereiro.

A sigla pede que as normas promulgadas sejam suspensas, sob a alegação de violação aos direitos fundamentais, “especificamente no que se refere à proteção à vida e à segurança dos cidadãos”.

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Do Metrópoles

Publicada por F@F em 12.03.2021