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Justiça manda presidente da Câmara de Sapé apresentar documentos sob pena de multa diária

O vereador Marcone Mãozinha, autor do processo, informa que solicitou a documentação, que é pública e deve ser disponibilizada

Vereador Abraão Júnior (Foto: Reprodução)
João Pessoa (PB) - O presidente da Câmara de Vereadores de Sapé, Abraão Júnior, tem o prazo de dez dias para disponibilizar documentos públicos, como cópia das atas das sessões legislativas, procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Casa Legislativa acompanhados das respectivas documentações probatórias das despesas.

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A decisão é do juiz Anderley Ferreira Marques, que concedeu liminar no mandado de segurança número 0801168-58.2022.8.15.0351. Caso não cumpra a decisão, o parlamentar terá que pagar multa diária no valor de R$ 500.

O vereador Marcone Mãozinha, autor do processo, informa que solicitou a documentação, que é pública e deve ser disponibilizada, cumprindo a legislação vigente, mas não obteve sucesso, tendo que procurar a Justiça.

O magistrado afirma que nos termos do art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”.

Do Portal da Capital
Publicada por F@F em 06.06.2022

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