Prefeita de Belém é alvo do TCE da Paraíba; confira o precesso
Processo diz respeito a questão que envolve concurso público
 |
| Prefeita Aline Barbosa (Foto: Reprodução/Instagram) |
A decisão consta no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB nº 3947, publicado nesta quarta-feira (22). O julgamento ocorreu em 16 de julho e foi unânime.
Denúncia foi considerada procedente
O Blog do Clilson apurou que o caso tramita no Processo TC nº 00808/24, classificado pelo Tribunal como denúncia e relacionado ao exercício de 2024.
Além da prefeita Aline Barbosa de Lima, aparecem como interessados no processo Nariel de Sousa Andrade e o advogado Marco Aurélio de Medeiros Villar.
Ao analisar o processo, os integrantes da 1ª Câmara decidiram, por unanimidade, julgar procedente a denúncia.
A decisão também declarou o cumprimento parcial do Acórdão AC1-TC 00706/25, indicando que determinações estabelecidas anteriormente pelo próprio Tribunal não foram consideradas integralmente atendidas.
Prefeita recebe multa de R$ 1 mil
Como consequência do julgamento, o TCE aplicou multa de R$ 1 mil, correspondente a 13,52 UFR/PB, à prefeita Aline Barbosa de Lima.
Segundo o acórdão, a penalidade foi aplicada com fundamento no artigo 100, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
A gestora terá 60 dias, contados da publicação do acórdão, para realizar o recolhimento ao Tesouro Estadual, destinado ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.
O Tribunal ainda estabeleceu que, caso não haja o pagamento voluntário, caberá à Procuradoria-Geral do Estado adotar a medida de cobrança correspondente. A decisão também prevê intervenção do Ministério Público comum na hipótese de omissão da PGE, conforme a legislação citada pelo acórdão.
Concurso público entra no radar do TCE
Um dos pontos de maior repercussão da decisão diz respeito à situação do quadro de servidores de Belém.
Além de julgar a denúncia procedente e multar a prefeita, o Tribunal determinou que a matéria seja incorporada ao processo de Acompanhamento de Gestão de Pessoal do Município de Belém referente a 2026, registrado sob o nº 00255/26.
O objetivo definido expressamente pelo TCE é o “monitoramento da realização de concurso público”.
Na prática, o processo não termina apenas com a aplicação da penalidade. A situação relacionada à gestão de pessoal continuará sob acompanhamento específico da Corte de Contas durante 2026.
Decisão anterior foi apenas parcialmente cumprida
Outro aspecto relevante é a referência ao Acórdão AC1-TC 00706/25.
No novo julgamento, o Tribunal declarou formalmente o cumprimento parcial daquela decisão anterior.
O extrato publicado no Diário Oficial consultado pelo Blog do Clilson, entretanto, não detalha quais determinações do acórdão anterior permaneceram pendentes nem descreve, nesse trecho, todas as irregularidades que deram origem à denúncia.
Por isso, não é possível afirmar, apenas com base no extrato publicado nesta quarta-feira, número de servidores temporários, cargos envolvidos ou eventual prazo anteriormente estabelecido para realização do concurso.
O que está expressamente registrado na nova decisão é que a denúncia foi considerada procedente, houve cumprimento apenas parcial da deliberação anterior, a prefeita foi multada e o TCE decidiu continuar acompanhando a situação, agora dentro do processo de gestão de pessoal de 2026.
Fiscalização continuará em 2026
A determinação de incluir a matéria no Processo nº 00255/26 mantém a política de pessoal da Prefeitura de Belém sob fiscalização do Tribunal.
Somente depois do cumprimento das medidas estabelecidas no acórdão é que o TCE determinou o arquivamento do processo da denúncia.
A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, por unanimidade, na sessão realizada em 16 de julho de 2026.
Veja abaixo documento do TCE
Deixe seu comentário