TCE aponta risco de burla e falhas em contratos na PM de Cajazeiras
Auditoria realizada na gestão da prefeita Corrinha Delfino levanta alertas sobre pessoal, saúde, educação, limpeza urbana e obra de creche; relatório cita até “potencial desvio de finalidade” envolvendo recursos do piso da enfermagem
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| Prefeita Corrinha Delfino (Foto: Reprodução) |
O Processo nº 00275/26 tem como responsável a prefeita Maria do Socorro Delfino Pereira, Corrinha Delfino, e está sob relatoria do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias.
O documento, datado de 21 de julho, não representa decisão definitiva do TCE-PB. Trata-se de relatório técnico integrante da instrução processual. Esse detalhe é fundamental: os apontamentos ainda estão sujeitos ao contraditório, à defesa e à apreciação do Tribunal.
TCE fala em “risco iminente de burla”
Um dos trechos mais contundentes está na análise das despesas com pessoal.
A auditoria verificou uma trajetória de crescimento das contratações temporárias e sugeriu alerta por possível descumprimento do pacto firmado para adequação do Município. Mais grave, a Unidade Técnica registrou “risco iminente de burla ao limite legal de contratações temporárias”, apontando a migração da força de trabalho para modalidades terceirizadas ou quarteirizadas, com potencial de mascarar o teto de 30%.
Em março, o índice de temporários era de 35,09%. Na verificação posterior do SAGRES, chegou a 36,9%, com 1.266 servidores efetivos e 467 temporários, conforme os dados registrados no relatório.
Outro contrato entrou no radar. O Pregão nº 9000120026, relacionado à prestação de serviços terceirizados por demanda variável, acumulava R$ 2,246 milhões em pagamentos. Segundo a auditoria, a inspeção presencial evidenciou situação que poderia fazer o índice ser “artificialmente alcançado”.
A questão resultou ainda na formalização de um Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contrato, nº 03960/26, destinado a assegurar contraditório e ampla defesa sobre os fatos constatados.
Saúde: R$ 11,3 milhões e suspeita de quarteirização
É na saúde que aparecem alguns dos apontamentos mais delicados.
Segundo o SAGRES citado pelo TCE, Cajazeiras pagou R$ 43,7 milhões na função Saúde durante o primeiro semestre de 2026. Desse montante, R$ 11.337.750,96, equivalentes a 25,9%, estavam associados à Inexigibilidade nº 60005/2024, tendo como credor o Instituto de Gestão Social de Pernambuco, IGESPE.
O contrato relacionado ao procedimento alcança R$ 22.853.679,44, com vigência até novembro de 2026.
A Unidade Técnica questiona o modelo utilizado. Na avaliação dos auditores, a necessidade de contratação de procedimentos deveria ser atendida mediante credenciamento direto dos prestadores, sem uma Organização da Sociedade Civil funcionando apenas como intermediária.
proc_00275_26_relatorio_de_acompanhamento_outros.pdf
O relatório vai além.
Para a auditoria, a configuração encontrada em Cajazeiras caracteriza quarteirização, com a OSC intermediando a contratação e o pagamento de médicos, enfermeiros e técnicos. O documento chega a comparar a atuação, na prática, à de uma “agência de RH” ou “locadora de médicos”.
Piso da enfermagem entra no radar
Outro achado envolve a complementação do piso nacional da enfermagem.
A auditoria reconhece que a legislação permite o repasse desses recursos a empresas privadas contratadas para serviços de saúde. O problema apontado é outro: segundo a análise técnica, essa transferência deveria estar prevista no objeto contratual, previsão que o relatório afirma estar ausente no Credenciamento nº 6003/2024.
O TCE ressalta ainda que a forma de contratação por procedimentos ou horas não asseguraria, por si só, que o dinheiro repassado pelo Município fosse integralmente destinado aos profissionais.
Por isso, os técnicos sugeriram três alertas pesados: possível utilização indevida do credenciamento, com eventual prática ilícita de intermediação de mão de obra; potencial desvio de finalidade na aplicação de recursos vinculados do piso da enfermagem; e fragilidades na comprovação dos serviços, inclusive quanto à identificação dos profissionais, datas, horários e locais de atendimento.
Educação também recebe alerta
A fiscalização alcançou ainda a Secretaria de Educação.
Segundo o relatório, as despesas na função Educação somavam R$ 60,871 milhões. A auditoria analisou aquisições de materiais didáticos e registrou que parte dos livros de português e matemática comprados em março e junho ainda estava armazenada na Secretaria de Educação, aguardando distribuição.
Os técnicos afirmam que não ficou esclarecido o motivo de aquisições intermediárias de livros quando o ano letivo já estava avançado.
A conclusão foi a sugestão de alerta por “deficiência no planejamento para a aquisição de materiais didáticos”, mencionando compras consideradas extemporâneas e injustificadas.
Quase R$ 4 milhões na limpeza urbana
A lupa do Tribunal chegou também à coleta de lixo.
O contrato de limpeza urbana com a T. F. A. Construções e Serviços Eireli apresentava pagamentos de R$ 3.939.344,10. A fiscalização observou que os pagamentos eram feitos por parcelas e que a diferença registrada a partir de março decorria de reajuste pelo INCC, e não de variação na quantidade de resíduos coletados ou de serviços adicionais.
Segundo o relatório, as medições verificavam essencialmente o fornecimento das equipes e equipamentos previstos, sem representar a quantidade de serviço efetivamente executada.
O TCE sugeriu alerta por possível inadequação do modelo de contratação, apontando potenciais riscos à economicidade devido à remuneração fixa de atividades naturalmente variáveis, como capinação, roçagem, pintura de meio-fio e poda.
Creche funcionando sem recebimento formal da obra
Nem mesmo uma obra vinculada ao programa Primeira Infância escapou da fiscalização.
Cajazeiras recebeu em 2026 a certificação de “Município Guardião”, com pontuação máxima. Ainda assim, a auditoria resolveu examinar a construção de uma creche Tipo B, cujo contrato havia expirado em 20 de junho de 2026 sem indicativos de recebimento no GEOPB.
Na inspeção presencial, porém, os técnicos constataram que a creche já estava em pleno funcionamento, embora houvesse pendências relacionadas ao encerramento da obra nos sistemas de controle.
O relatório considera que colocar a unidade em funcionamento sem o termo de recebimento expõe a Administração a riscos relacionados a eventuais falhas, vícios construtivos e prazos de garantia.
A inspeção também encontrou ausência de algumas portas nas divisórias dos banheiros de uso coletivo, situação que a auditoria relacionou ao artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, recomendando providências da gestão.
Relatório ainda não é julgamento
O conjunto dos achados coloca contratos importantes da Prefeitura de Cajazeiras sob atenção do controle externo, mas há uma diferença jurídica essencial entre apontamento de auditoria e condenação.
O próprio documento registra expressamente que seu conteúdo “NÃO constitui o posicionamento final do TCE-PB a respeito da matéria”.
Portanto, não há, neste relatório, condenação definitiva da prefeita ou declaração final de ilegalidade dos contratos. Há achados técnicos, riscos apontados pelos auditores e recomendações de alertas que poderão ser objeto de manifestação dos responsáveis e posterior julgamento.
O Blog do Clilson apurou que o documento faz parte do acompanhamento da gestão municipal referente ao exercício de 2026. Pela gravidade e quantidade dos pontos levantados, o processo deverá permanecer no radar do controle externo.
O espaço fica aberto para que a Prefeitura de Cajazeiras, a prefeita Corrinha Delfino, o IGESPE e as demais empresas e instituições mencionadas apresentem esclarecimentos e manifestações sobre os apontamentos constantes no relatório técnico.
Veja documento do TCE
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