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Nomeação de filha de Cícero na Prefeitura é legal, diz Procuradoria

Hoje, o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho deu um prazo de 72 horas para que o prefeito Cícero Lucena (PP) se manifeste sobre a ação

Janine e Cícero Lucena (Foto: Reprodução)
João Pessoa (PB) - A Prefeitura de João Pessoa se manifestou, no início da tarde desta segunda-feira (25), por meio da Procuradoria-Geral do Município, sobre a ação movida pelo Ministério Público de Contas (MPC) para que Janine Lucena, filha do prefeito Cícero Lucena (PP), seja afastada do cargo de secretária-executiva de Saúde da Capital.

Em nota, a Procuradoria argumentou que a nomeação é legal e atende os requisitos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“A Procuradoria Geral do Município de João Pessoa informa que o Chefe do Executivo Municipal foi citado na manhã de hoje (25) para apresentar manifestação, no prazo de 72 horas, acerca do requerimento formulado pelo Ministério Público de Contas. Será demonstrado na manifestação preliminar que a nomeação foi feita em total observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a nota enviada à reportagem do Portal MaisPB.

O que pede o Ministério Público de Contas 

O Ministério Público de Contas ingressou com um pedido de cautelar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, para que a secretária-executiva de Saúde de João Pessoa, Janine Lucena, filha do prefeito Cícero Lucena, seja afastada do cargo. Ela foi nomeada no início do mês para a função em substituição do médico Luís Ferreira, agora titular da pasta.

Para o procurador Bradson Camelo, o fato de Janine ter sido nomeada como executiva da Saúde se trata de uma nomeação administrativa e não política. “A nomeação é ilegal por violar a súmula vinculante 13, já que o cargo é tipicamente administrativo”, escreveu.

Hoje, o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho deu um prazo de 72 horas para que o prefeito Cícero Lucena (PP) se manifeste sobre a ação.

Do MaisPB
Publicada por F@F em 25.04.2022

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