PL de Nal proíbe corte de água, luz e telefonia do consumidor de GBA

Vários foram os argumentos legais do vereador Nal Fernandes para apresentar o projeto

Vereador Nal Fernandes (Foto: Reprodução)

Guarabira (PB) - Projeto de Lei, de autoria do vereador Ivonaldo Fernandes, o popular Nal São José, proíbe o corte do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia móvel (celular) de pessoas físicas, pelas concessionárias, por falta de pagamento, no âmbito do município de Guarabira. 

A proibição, de acordo com o PL do vereador Nal, se refere às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados. Portanto, mesmo que esteja em débito, água, luz e celular do consumidor de Guarabira não poderá ter o fornecimento interrompido nestes dias acima citados.

Para justificar a apresentação do projeto, Fernandes argumentou o seguinte: "a finalidade é estender, a todos os consumidores o direito de não ter os serviços essenciais interrompidos nos finais de semana ou feriados, o que acarreta, via de regra, grandes dificuldades e dissabores por um período de tempo longo.

Ainda de acordo com as argumentações apresentadas, o vereador Nal explica: "as concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água, luz e telefonia, possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidor tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos"

Veja cópia do projeto e justificativa

Assista ao vídeo com o vereador Nal

Da Redação/Fato a Fato

Publicada em 23.03.2023