TCE aponta dezoito falhas em concurso público da PM de Guarabira
Tribunal de Contas da Paraíba cita prefeita Léa Toscano para apresentar defesa
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| Sede da Prefeitura de Guarabira (Foto: Codecom) |
O certame oferece 170 vagas. Segundo relatório inicial da auditoria, a Prefeitura não encaminhou regularmente ao Portal do Gestor documentos obrigatórios, incluindo atos relacionados aos cargos, à comissão responsável e às publicações do edital.
Entre os pontos questionados está a remuneração dos médicos. O edital prevê salário básico de R$ 3.070, enquanto a auditoria aponta piso de R$ 3.636 e cobra correção ou comprovação jurídica de eventual complementação.
O relatório também aponta problemas em requisitos de alguns cargos, regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência, etapas do cargo de agente de trânsito, prova de títulos e momento de comprovação dos requisitos.
A auditoria questiona ainda a ausência de recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, as regras para tratamento de dados médicos e étnico-raciais e a previsão de que as nomeações dependam do interesse, da necessidade e da disponibilidade orçamentária da Prefeitura, sem ressalva ao direito dos aprovados dentro das vagas.
Também foi considerado excessivo o prazo de dois dias corridos para impugnação do edital.
Léa Toscano terá 20 dias úteis para apresentar defesa e enviar a documentação exigida. A auditoria sugeriu ao relator que avalie a aplicação de multa pelo não envio dos documentos obrigatórios.
Na prática, o que isso significa? O concurso não foi anulado nem considerado definitivamente irregular pelo TCE-PB. A auditoria encontrou problemas que, na avaliação técnica, precisam ser esclarecidos ou corrigidos e abriu espaço para a Prefeitura se manifestar. Agora, Léa Toscano terá de apresentar sua defesa, e caberá ao relator e posteriormente ao Tribunal decidir quais medidas serão adotadas. A eventual multa também ainda não foi aplicada.
O relatório é inicial e não representa a decisão final do TCE-PB.
Fonte: @paraibadoisponto0
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