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TJ considera ilegal transferência de R$ 88,8 milhões do Fundo Previdenciário feita por Ricardo

Sua decisão foi fruto precisamente da ação movida pelo Ministério Público, que sustentou a inconstitucionalidade da transferência

Ex-governador Ricardo Coutinho (Foto: Google)
O tempo é senhor da razão. Em abril de 2016, o Blog trouxe denúncia que o então governador Ricardo Coutinho havia cometido “pedaladas” fiscais, ao transferir R$ 88.825.071,31 do Fundo Previdenciário do Estado. Segundo o coordenador Allex Albert Rodrigues (Ministério do Trabalho), os procedimentos “foram ilegais”. Provocado, o Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil público. (mais em http://bit.ly/2lL604h)

O Blog foi alvo de ataques do governo do Estado, que negou o cometimento do ilícito. Pois, agora se vê quem tinha razão. O Tribunal de Justiça declarou, na tarde desta quinta (dia 12), a inconstitucionalidade da lei que autorizou o governador fazer a transferência dos recursos. O Pleno seguiu, à unanimidade, voto do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, relator da matéria.

Sua decisão foi fruto precisamente da ação movida pelo Ministério Público, que sustentou a inconstitucionalidade da transferência, em confronto com a legislação vigente, e pelos prejuízos causados aos cofres da PBPrev. À época da transferência, o ex Ricardo Coutinho chegou, inclusive, a ser alertado sobre o uso indevido dos recursos do Fundo Previdenciário pelo Tribunal de Contas do Estado, mas, aparentemente, não levou em conta. (mais em http://bit.ly/2kg60ZL)

Do Blog de Helder Moura
Publicada por F@F em 14.09.19, às 10h30

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