MP de Contas recomenda que Câmara vote Reforma da Previdência de Sapé de acordo com União

O projeto estabelecia alíquota de 14% de contribuição do segurado. O percentual é uma adequação necessária, conforme a Emenda Constitucional nº 103

Câmara Municipal de Sapé (Foto: Reprodução)

Sapé (PB) - O Ministério Público de Contas recomendou que a Câmara de Vereadores de Sapé vote projeto de lei da Reforma da Previdência para adequar o município às normas previstas pelo Governo Federal, evitar o corte de recebimento de recursos da União e ainda a reprovação de contas. A Prefeitura também recebeu a recomendação para sancionar a legislação, que precisa passar pelo legislativo.

O prefeito Major Sidnei informou que enviou o projeto à Casa Legislativa, mas os vereadores promoveram mudanças nos texto em desacordo com a União e ao alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Fui obrigado a vetar e continuamos o impasse que só prejudica o nosso município, podendo, inclusive, gerar descumprimento das normas previstas pelo Governo Federal e o corte de recebimento de recursos da União”, disse.

O projeto estabelecia alíquota de 14% de contribuição do segurado. O percentual é uma adequação necessária, conforme a Emenda Constitucional nº 103, que trata da reforma previdenciária. O TCE também havia alertado sobre a urgência da implementação, que tem gerado déficit orçamentário nas contas da Previdência Social do município.

Um dos pontos vetados pelo Poder Executivo foi a Emenda 02/2021 e parte da Lei Complementar 01/2021, que trata da alíquota progressiva.A Legislação Federal prevê que o município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o regime próprio de previdência não possui déficit atuarial.

“A única exceção admitida seria a demonstração de que o Instituto de Previdência Municipal não possui déficit atuarial, o que não encontra respaldo na realidade sapeense”, explica o procurador-geral Aderbal Villar, lembrando que esse não é o caso de Sapé. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é deficitário, já que acumula mais de R$ 25 milhões em dívidas deixadas pela gestão passada.

Major ressalta que a adequação dos textos à Constituição Federal é fundamental para que Sapé possa continuar sendo beneficiada por transferências de recursos, além da aplicação de programas e parcerias com o Governo Federal. “Estamos apenas seguindo a legislação e fazendo o que precisa ser feito. A Previdência de Sapé precisa se adequar e só vamos conseguir o equilíbrio fiscal cumprindo a lei, agindo de maneira correta”, pontuou.

Da Secom/PMS

Publicada por F@F em 20.04.2022