Gestão do prefeito de Sapé entra na mira do TCE-PB; veja motivo
O Tribunal deixa claro que o objetivo do alerta é prevenir a reincidência da prática e pressionar a gestão municipal a adotar medidas corretivas
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| Sede do Tribunal de Contas da Paraíba (Foto: Divulgação/TCEPB) |
Segundo o processo 00428/25, relatado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE-PB constatou que a Prefeitura de Sapé realizou despesas liquidadas — ou seja, já atestadas como devidas e legítimas — que seguem sem pagamento há mais de 90 dias. Essa prática, além de comprometer a credibilidade da gestão pública, fere diretamente a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública.
De acordo com o documento, essas omissões configuram afronta ao art. 141, §2º, que determina o pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, princípio fundamental para garantir a transparência e o respeito aos fornecedores e prestadores de serviço.
“Tal conduta pode configurar afronta à legislação e comprometer os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”, diz o alerta emitido pelo TCE-PB.
Além da Prefeitura, o alerta também se estende ao Fundo Municipal de Saúde, apontando para a possibilidade de atrasos e desorganização também em áreas sensíveis como saúde pública.
Inércia e risco de sanções
O Tribunal deixa claro que o objetivo do alerta é prevenir a reincidência da prática e pressionar a gestão municipal a adotar medidas corretivas imediatas. No entanto, até o momento, nenhuma nota oficial da Prefeitura foi publicada, mantendo a população sem esclarecimentos sobre o motivo do descumprimento da lei e os impactos dessa irregularidade no orçamento e nos serviços públicos.
A omissão no pagamento de obrigações já liquidadas pode acarretar sanções administrativas e judiciais para o gestor municipal, além de prejudicar o funcionamento da máquina pública e comprometer a relação com fornecedores, servidores e instituições.
Fonte: Política News
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